PENSAMENTO(S) SIMPLES DO DIA – MDCCCLXXII                                                          29/12/2024

“Fazer uma lei e não velar pela sua execução é o mesmo que autorizar aquilo que queremos proibir”, Armand Richelieu.

Fomos governados anos a fio – com os espectaculares resultados à vista de todos, sobretudo nas áreas da Saúde, Ensino, Habitação, Justiça, Forças Armadas e Imigração – por Governos da responsabilidade do Partido Socialista.

Ainda a propósito da rusga da P.S.P., na Rua do Benformoso, no Martim Moniz, uma vez que passada mais de uma semana sobre o evento, o mesmo continua a ser ventilado todos os dias nos diversos órgãos de comunicação social e pelos diversos comentadores que aí pululam. Há claramente, uma tentativa de fustigar o Governo denunciando que se regeu por princípios racistas e, por esse facto cola-se o Governo ao Chega, partido com as posições mais duras nesta matéria, como se essas e outras posições similares – no fundo, a segurança e a prevenção do crime e da imigração ilegal – fossem negligenciáveis num Estado de Direito.

É por isto tudo que é preciso recuar a 2006, e à seguinte lei:

LEI DAS ARMAS

Regida pelo regime jurídico das armas e munições e que foi votada e aprovada no Parlamento em 2006, quando o P.S. detinha maioria absoluta e era Primeiro Ministro José Sócrates, e Ministro da Administração Interna António Costa, cito-a e sublinho a negrito as partes pertinentes e que interessam a este caso:

1 - As forças de segurança devem planear e levar a efeito, periodicamente, operações especiais de prevenção criminal em áreas geográficas delimitadas com a finalidade de controlar, detectar, localizar, prevenir a introdução, assegurar a remoção ou verificar a regularidade da situação de armas […].

 2 - A delimitação das áreas geográficas para a realização das operações especiais de prevenção pode abranger: a) Pontos de controlo de acesso a locais em que constitui crime a detenção de armas, dispositivos, produtos ou substâncias enumeradas na presente lei; b) Gares de transportes colectivos rodoviários, ferroviários ou fluviais, bem como no interior desses transportes, e ainda em portos, aeroportos, vias públicas ou outros locais públicos, e respectivos acessos […].

As operações especiais de prevenção podem compreender, em função da necessidade, a identificação das pessoas que se encontrem na área geográfica onde têm lugar, bem como a revista de pessoas […].

Lida esta lei com atenção, verificar-se-á que a mesma dá cobertura legal, protege, justifica e enumera todas as situações que se verificaram na referida rusga levada a cabo no dia 19 de Dezembro, p.p., que foi coordenada com o Ministério Público e que contou com a presença de um magistrado judicial, logo, de legalidade plena e ao abrigo de qualquer abuso da lei.

É por isso que a posição de Pedro Nuno Santos, de Alexandra Leitão e dos demais dirigentes do PS – bem como a carta subscrita por 21 personalidades, a maioria saída das fileiras do PS – e compagnons de route, é escandalosa, absolutamente despudorada e de uma falta de vergonha a toda a prova e credora de enorme censura e repúdio. Os dirigentes do P.S. têm obrigatoriamente que conhecer a lei, ainda por cima e para cúmulo, elaborada sob a responsabilidade de quadros qualificados do seu próprio partido, como António Costa, seu principal artífice.

Uma posição destas, por parte destes dirigentes, é indigna, viola o princípio da própria lei e há-de suscitar perplexidade aos cidadãos informados e que compreendem que as razões invocadas são falsas, uma vez que houve inúmeras rusgas similares e durante a vigência de Governos Socialistas. Só em 2024, atingiram o considerável número de 94 e nunca, repito, nunca, suscitaram qualquer reparo por parte do PS ou de qualquer partido de esquerda. Acresce, segundo a própria P.S.P., que houve 52 participações dos próprios moradores, de crimes violentos – ocorreu mesmo um homicídio em Maio passado – alguns com recurso a arma branca, além de frequentemente ocorrerem situações de desordem na área e que espoletaram e justificaram a operação.

Era preciso uma oposição forte – não há democracia nem Governo que possa prescindir dela – mas decente e honesta intelectualmente, o que está longe de a actual oposição o configurar. A democracia e a sua defesa tão sistematicamente invocada por estes políticos, não passa de letra morta pois o respeito pela verdade e pelo partido que ganhou as eleições e que governa legitima e legalmente, é nulo, zero, nenhum!

Os dirigentes do P.S., e já agora, todos os seus compagnons de route, deveriam reflectir na máxima de Richelieu supracitada…