PENSAMENTO(S) SIMPLES DO DIA – MCCCLXXVII
OS COMUNISTAS DO PCP ESTÃO ACIMA DA LEI OU FORA DA LEI?
«Se é
verdade que [a festa do] o Avante! é uma “ação política”, admitiu, inclui “um
festival também”, uma vez que a rentrée do PCP reúne no Seixal, todos os anos,
dezenas de milhares de pessoas e chama artistas a um palco de grandes
dimensões, estilo festival de verão”. [..]». Catarina
Martins, Jornal “Expresso Diário”, 11/05/2020.
Não deixa
de ser interessante a posição muito crítica do BE – exactamente por provir de
cripto-comunistas que deveriam ser mais condescendentes com as iniciativas do
“irmão mais velho”… – sobre a festa do Avante…
Não há
dúvida, os tempos que vivemos nem são de transparência, nem há qualquer
respeito pela lisura e igualdade de comportamentos que a moral exige. Esta
Festa e esta situação remete-nos outra vez para o artigo 13 da Constituição e o
princípio da igualdade nele consignado que já não foi respeitado no 1º de Maio,
com a festa da CGTP e, agora, pelos vistos, também vai haver uma excepção para
a festa do Avante do PCP.
Outro
escândalo sem nome é o facto de nesta Festa não se pagar IVA nos bilhetes de
ingresso – como acontece em qualquer festival e esta Festa tem uma componente
declarada e assumidamente de festival – sob que justificação não se trata de
privilégio e de benefício puro e duro? Já nem falo no IMI nos terrenos que, ao
que julgo saber, pertencem ao PCP e a exemplo de todos os bens imóveis dos
partidos políticos, estão isentos do mesmo, por que razão?
Portanto, se a Festa do Avante for por diante, estaremos perante
uma festa de total, completa e desavergonhada isenção: primeiro, da lei, da Constituição da
República Portuguesa, Artigo 13.º - (Princípio da igualdade):
1. Todos os
cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.
2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.
2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.
Se
os Festivais estão proibidos, o do PCP também o deveria ser. Depois, do IVA nos
bilhetes de ingresso que não será pago, e, finalmente, do IMI, nos terrenos
onde a festa ocorrerá.
Para
quem defende que somos todos iguais e a igualdade é lei e está acima de tudo – não está nada mal… e nem de
propósito, a opinião de um marxista convicto e insuspeito, Daniel Oliveira na sua coluna do Expresso: ”[…] a Festa do
"Avante!" tem os mesmíssimos problemas de qualquer festival: pela
duração, a concentração de pessoas e o ambiente é totalmente impossível
qualquer tipo de organização, mesmo a do PCP, garantir as medidas básicas de
segurança”...
A tudo isto acresce que o
Santuário de Fátima perdeu 3 milhões de Euros com a não realização do 13 de
Maio, e o PCP, quantos milhões perde se não houver Festa do Avante?
Ah,
pois é…
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